O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas, nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 86 da Lei 3.796, de 26 de dezembro de 1996, e no art. 681 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997,

RESOLVE :

Art. 1º Fica prorrogado o prazo de validade das atuais Fichas de Inscrição Estadual - FIC's até o dia 30 de junho de 2000.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2000.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 30 de dezembro de 1999.

FERNANDO SOARES DA MOTA

Secretário de Estado da Fazenda