O Secretário de Estado da Fazenda do Pará, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 138, parágrafo único, inciso I da Constituição Estadual;

Art. 6º, incisos II e VIII do Decreto nº 1.604, de 18 de abril de 2005, e art. 6º, incisos II, X e XX da Instrução Normativa nº 8, de 14 de julho de 2005;

Resolve:

Art. 1º O inciso I do art. 13 e o art. 15 da Portaria nº 0363, de 04 de dezembro de 2007, que dispõe sobre as atividades de instrutoria interna no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 13. .....

I - cadastrar os instrutores internos e atualizar as informações a eles referentes;" (NR)

"Art. 15. As atividades de instrutoria não podem exceder ao limite mensal de 30 (trinta) horas." (NR)

Art. 2º Ficam revogados o § 3º do art. 14 e o item 4 das Observações do Anexo I da Portaria nº 363, de 04 de dezembro de 2007.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RAIMUNDO BARRETO TRINDADE

Secretário de Estado da Fazenda