O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais na forma do Decreto nº 183 de 06.10.75 - Pagamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda.

Resolve:

Art. 1º Fixar em R$ 11,48 (onze reais e quarenta e oito centavos) o ICMS nas operações internas com gados bovinos abatido.

Art. 2º Fixar em R$ 21,78 (vinte e um reais e setenta e oito centavos) o ICMS nas operações Interestaduais com gado bovino para o abate.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de maio, com validade até 31 de maio do corrente ano, podendo ser modificada a qualquer momento, no interesse do Fisco Estadual.

Registre-se. Publique-se e Cumpre-se.

Rio Branco - AC, 10 de maio de 2000.

MÂNCIO LIMA CORDEIRO

Secretário de Estado da Fazenda