Portaria SUTRI nº 143 de 22/12/2011
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 23 dez 2011
Altera o Anexo Único da Portaria SUTRI nº 67, de 3 de setembro de 2010, que divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar.
O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso VIII do § 8º do art. 7º do Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003, que aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA),
Resolve:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 67, de 3 de setembro de 2010, fica acrescido do seguinte item:
| 15 | Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Barbacena | 17.092784/0001-28 | Barbacena | 16.12.2011 | 31.12.2012 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 16 de dezembro de 2011.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, 22 de dezembro de 2011; 223º da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil.
Antonio Eduardo Macedo Soares de Paula Leite Junior
Superintendente de Tributação