O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas;

Considerando o estabelecido no art. 331; 350, 1º, I; 351, § 1º; 353, "caput", e 720 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.000, de 1º de outubro de 1993, na redação dada pelo Decreto nº 14.070, de 1º de outubro de 1993,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada a Ficha Cadastral de Atualização cadastral - FAC, anexo único a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 16 de novembro de 1993.

ANTONIO MANOEL DE CARVALHO DANTAS

Secretário de Estado da Fazenda