Portaria SUTRI nº 1431 DE 13/12/2024
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 14 dez 2024
Altera a Portaria Sutri Nº 1414/2024, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item 1 da alínea “b” do inciso I do caput art. 20 da Parte 1 do Anexo VII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,
RESOLVE:
Art. 1º – O Anexo Único da Portaria Sutri nº 1.414, de 25 de setembro de 2024, fica acrescido do subitem 1.586 do item 1, com a seguinte redação:
“
| 1 – (...) | |||
| 1.586 | MEGA TRATO | ACIMA DE 5KG | 3,78 |
".
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor em 18 de dezembro de 2024.
Belo Horizonte, aos 13 de dezembro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação