O Secretário da Fazenda, considerando a necessidade de promover ajustes nos procedimentos relativos à concessão de uma única inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE a estabelecimentos de natureza diversa, quando beneficiários do PRODEPE,

Resolve:

I - A Portaria SF nº 256, de 01.10.1997, e alterações, que estabelece condições para a concessão de inscrição única no CACEPE a estabelecimentos de natureza diversa, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"II - Relativamente ao disposto no inciso I:

d) até 31.08.2009, na hipótese de fruição de benefício do PRODEPE, a concessão de inscrição única ali prevista somente ocorrerá quando apenas um dos estabelecimentos possuir o mencionado benefício; (NR)

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

Secretário da Fazenda