O Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal; e tendo em vista o disposto no art. 396 do Decreto nº 18.955, de 22 dezembro de 1997, bem como no Ajuste SINIEF 09/2007, com as alterações introduzidas pelo Ajuste SINIEF 39/2021,

Resolve:

Art. 1º A Portaria nº 130, de 29 de agosto de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 18-A.....

.....

§ 5º A comprovação da entrega da mercadoria realizada pelo transportador, nos termos do inciso XXI do § 1º, substitui o canhoto em papel do DACTE." (NR)

"Art. 23. Os CT-e's cancelados devem ser escriturados, sem valores monetários, de acordo com a legislação tributária vigente." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ITAMAR FEITOSA