O Secretário de Estado da Saúde do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Estadual e pela Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e:

Considerando as atribuições estaduais conferidas pelo Anexo XX da Portaria de Consolidação GM/MS Nº 05 de 28 de setembro de 2017 alterado pela Portaria GM/MS nº 888, de 04 de maio de 2021 (republicada no Diário Oficial da União em 24 de maio de 2021) do Ministério da Saúde, que estabelece os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade;

Considerando que o Estado de Santa Catarina, por suas características climáticas e edafológicas, tem sua produção agrícola diversificada e de grande relevância à sua economia;

Considerando que nessa diversificada produção agrícola são recomendados na sua prática usual, um número expressivo de agrotóxicos, conforme descritos em levantamento realizado pela Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina das principais substâncias químicas classificadas como agrotóxicos, recomendadas por profissionais técnicos habilitados, para uso no território estadual;

Considerando as informações a partir dos dados de resíduos de agrotóxicos reportados nos monitoramentos, realizados tanto pelo Programa de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano (VIGIAGUA) nas análises de controle de qualidade (monitoramento realizado pelos prestadores de serviço de abastecimento de água) e de vigilância (monitoramento realizado pelas vigilâncias sanitárias municipais e estadual), quanto aqueles resultados elencados a partir dos monitoramentos realizados por outros órgãos e publicados e/ou compartilhados com a vigilância;

Resolve:

Art. 1º Estabelecer parâmetros adicionais de agrotóxicos ao padrão de potabilidade, no grupo das substâncias químicas para o controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano no Estado de Santa Catarina, previstos no Anexo XX da Portaria de Consolidação GM/MS Nº 05/2017 alterado pela Portaria nº 888/2021 do Ministério da Saúde, incorporando as disposições lá estabelecidas aos Prestadores de Serviço de Abastecimento de Água para consumo humano.

Parágrafo único. Ao controle semestral (ou trimestral quando detectado resíduo na saída do tratamento) previsto nacionalmente pelo Anexo XX da Portaria de Consolidação GM/MS Nº 05/2017 alterado pela Portaria nº 888/2021 do Ministério da Saúde, deverão ser acrescentados ao monitoramento, realizado pelos Prestadores de Serviço de Abastecimento de Água para consumo humano, os parâmetros adicionais de agrotóxicos listados no ANEXO I.

Art. 2º Verificadas características desconformes com o padrão de potabilidade previsto nesta portaria, ou outros fatores de risco à saúde, serão adotadas as medidas previstas na portaria nacional vigente.

Art. 3º Ainobservância ao disposto nesta Portaria constitui infração de natureza sanitária, ficando o infrator sujeito às penalidades previstas na Lei nº 6.320, de 20 de dezembro de 1983, ou civil e penal cabíveis.

Art. 4º Cabe à Secretaria Estadual de Saúde e Secretarias Municipais de Saúde dos Municípios, assegurar o cumprimento desta Portaria.

Art. 5º Fica estabelecido o prazo máximo de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação, para que os órgãos e entidades sujeitos à aplicação desta Portaria cumpram as suas disposições.

Art. 6º A Secretaria Estadual da Saúde promoverá, por intermédio da GESAM/DIVS/SES, a revisão desta Portaria no prazo de cinco anos ou a qualquer tempo.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 21 de dezembro de 2022.

ALDO BAPTISTA NETO

Secretário de Estado de Saúde

ANEXO I

Parâmetros adicionais de agrotóxicos a serem observados no território do Estado de Santa Catarina quanto ao atendimento ao padrão de potabilidade previsto no Anexo XX da Portaria de Consolidação GM/MS Nº 05/2017 alterado pela Portaria nº 888/2021 do Ministério da Saúde, a serem observado pelos Prestadores de Serviço de Abastecimento de Água.

*Parâmetros que constam na PRT GM/MS Nº 888/2021, porém foram estabelecidos valores mais restritivos para o estado de Santa Catarina.

NOTAS

(1) CAS é o número de referência de compostos e substâncias químicas adotado pelo Chemical Abstract Service.

(2) Valor Máximo Permitido.