O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 681 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997;

Considerando o Convênio ICMS nºs 139, de 19 de dezembro de 2001 e 100, de 20 de agosto de 2002;

Considerando ainda o Ato COTEPE nº 28, de 11 de novembro de 2002,

E S T A B E L E C E:

Art. 1º O Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, a ser aplicado a partir de 16 de novembro de 2002, nas operações promovidas por estabelecimento fabricante, importador, relativamente às saídas subseqüentes com gasolina, diesel, querosene de avião e gás liquefeito de petróleo e nas operações praticadas pelas distribuidoras de combustíveis relativa às saídas de álcool etílico hidratado combustível, em substituição aos percentuais previstos no Anexo I do art. 3º do Decreto 18.187, de 12 de julho de 1999, será:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 16 de novembro de 2002.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 13 de novembro de 2002.

FERNANDO SOARES DA MOTA Secretário de Estado da Fazenda