O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições, RESOLVE

Art. 1º - O artigo 4º da Portaria nº 115, de 10 de julho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º - O limite orçamentário anual estimado para o credenciamento de todos os agentes arrecadadores integrantes da Rede Arrecadadora de Receitas Estaduais - RARE é de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais).”

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MANOEL VITÓRIO DA SILVA FILHO

Secretário da Fazenda