O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições, tendo em vista a permissão contida no inciso I do § 1º do Art. 86 do Decreto nº 1.667, de 06 de dezembro de 2018, que trata do Regulamento do Código Tributário Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido, para o exercício de 2025, o seguinte Calendário Fiscal, relativo aos tributos lançados de ofício:

    I – as taxas de l icença para Funcionamento de Estabelecimentos e de Vigilância Sanitária, com lançamento anual, terão vencimento em 31/01/2025.

    II – o Imposto Sobre Serviços sujeitos à tributação fixa terá o vencimento da parcela única ou da 1ª parcela no dia 31 de janeiro de 2025, sendo as demais parcelas vincendas no último dia útil de cada mês subsequente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS, aos 18 dias

do mês de dezembro de 2024.

Carlos José de Assis Junior Secretário Municipal de Finanças