Portaria SAF nº 1498 DE 15/08/2014
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 19 ago 2014
Altera o Anexo I da Portaria n° 665/2010 que dispões sobre o regime de Tributação diferenciado instituído pela Lei n° 5.636/2010.
O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Incluir no Anexo I da Portaria SAF n° 665/2010, a seguinte empresa.
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de início do beneficio.
Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2014
FLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização
ANEXO I
Empresa enquadrada no Regime especial da Lei n° 5.636/2010
| Inscrição | CNPJ | Empresa Comerciais | N° do Processo | Início do Benefício |
| 78.689.269 | 10.568.354/0001-08 | AURANTIS IND. FARMACEUTICA LTDA | E-04/234176/2009 | 07/01/2010 |