Portaria SAF nº 1499 DE 15/08/2014

Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 19 ago 2014

Altera o Anexo I da Portaria n° 665/2010 que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei n° 5.363/2010.

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1° Incluir no Anexo I da Portaria SAF n° 665/2010, a seguinte empresa.

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de início do benefício.

Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2014

FLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização

ANEXO I

Empresa enquadrada no Regime especial da Lei n° 5.636/2010

Inscrição CNPJ Empresa Comerciais N° do Processo Início do Benefício
79.102.229 11.450.654/0001-33 VENDACAP. INC. E COM. DE EMBALAGENS LTDA E04/176264/2012 01/06/2012