Portaria CAT nº 15 de 18/02/2002

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 20 fev 2002

Altera a Portaria CAT-11, de 31-1-2002, que acrescenta anexo à Portaria CAT-92, de 23-12-98, para instituir a Declaração de Informações e Apuração do Imposto - Declaração do Simples

O Coordenador da Administração Tributária, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 1º da Portaria CAT-11, de 31-1-2002:

"Artigo 1º - Fica acrescentado o Anexo VI à Portaria CAT-92, de 23-12-98, com a seguinte redação: (NR)".

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data na data de sua publicação.