O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do art. 10 da Lei nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 10 do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, aprovado pelo Decreto nº 18.773, de 15 de dezembro de 2005,

Considerando a ocorrência de problemas na confecção dos carnês de pagamento do IPVA,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o Anexo II da Portaria nº 127/2008-GS/SET, de 26 de dezembro de 2008, que passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 3 de março de 2009.

JOÃO BATISTA SOARES DE LIMA

Secretário de Estado da Tributação

ANEXO II DA PORTARIA Nº 127/2008-GS/SET, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2008

CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO IPVA RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2009

VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES USADOS