O Secretário de Estado da Receita, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXXII do art. 45 do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005,

Resolve:

Art. 1º Revogar o art. 7º da Portaria nº 170/GSER, de 27 de outubro de 2008.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANÍSIO DE CARVALHO COSTA NETO

Secretário de Estado da Receita