Portaria SE/CGSN nº 15 DE 13/05/2013
Norma Federal - Publicado no DO em 20 mai 2013
Define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de treinamento das aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-TR).
(Revogado pela Portaria CGSN/SE Nº 17 DE 22/07/2013):
A Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN/SE), no uso da competência que lhe conferem os incisos VI e VII do art. 16 do Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional, aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 137 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011 e também as disposições constantes da Portaria SRF nº 450, de 28 de abril de 2004, e da Portaria SRF/Cotec nº 13, de 17 de março de 2010,
Resolve:
Art. 1º. Definir perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de treinamento das aplicações do Simples Nacional - ENTES-SINAC-TR, na forma do anexo desta Portaria.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILAS SANTIAGO
Secretário Executivo
ANEXO
DEFINIÇÃO DE PERFIL E USUÁRIOS AMBIENTE DE TREINAMENTO
1. Sistema: Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de treinamento das aplicações do Simples Nacional - ENTES-SINAC-TR
1.1. O sistema disponibiliza aos Estados, Distrito Federal, Municípios e Receita Federal do Brasil o acesso ao ambiente de treinamento das aplicações do Simples Nacional, a serem disponibilizadas na internet.
1.2. Condições de acessibilidade:
1.2.1. permitido acesso via internet: SIM
1.2.2. uso de certificação digital: SIM
1.2.3. acesso à base via SENHA/REDE: SIM
1.3. Observar o disposto na Portaria CGSN/SE nº 10, de 3 de julho de 2012, com relação às demais funcionalidades e particularidades de cada perfil no ambiente de produção.
2. Perfis
2.1. Perfil HABILITA
Permitida a habilitação de usuários externos: Sim.
2.1.1. Usuários
2.1.1.1. Usuários Externos Servidores dos entes federados indicados para treinamentos das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por um servidor da RFB lotado no Escritório Regional do Simples Nacional na 8ª Região Fiscal.
2.1.2. Parâmetros Adicionais:
2.1.2.1. Código da Tabela de Órgãos e Municípios – TOM ou código da UF (estado): Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário.
2.2. Perfil DEFERE
Permitida a habilitação de usuários externos: Sim.
2.2.1. Usuários
2.2.1.1. Usuários Externos Servidores dos entes federados indicados para treinamentos das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por um servidor da RFB lotado no Escritório Regional do Simples Nacional na 8ª Região Fiscal.
2.2.2. Parâmetros Adicionais:
2.2.2.1. Código da Tabela de Órgãos e Municípios – TOM ou código da UF (estado): Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário.
2.3. Perfil EVENTOSRFB
Permitida a habilitação de usuários externos: Não.
2.3.1. Usuários
2.3.1.1. Usuários Internos Servidores da carreira Auditoria da Receita Federal (ARF) indicados para treinamento das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por seu chefe imediato.
2.3.2. Parâmetros Adicionais:
2.3.2.1. O parâmetro adicional não deve ser preenchido.
2.4. Perfil EVENTOSEF
Permitida a habilitação de usuários externos: Sim.
2.4.1. Usuários
2.4.1.1. Usuários Externos Servidores dos entes federados indicados para treinamentos das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por um servidor da RFB lotado no Escritório Regional do Simples Nacional na 8ª Região Fiscal.
2.4.2. Parâmetros Adicionais:
2.4.2.1. Código da Tabela de Órgãos e Municípios – TOM ou código da UF (estado): Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário.
2.5. Perfil CONSULTAS
Permitida a habilitação de usuários externos: Sim.
2.5.1. Usuários
2.5.1.1. Usuários Internos Servidores da RFB indicados para treinamento das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por seu chefe imediato.
2.5.1.2. Usuários Externos Servidores dos entes federados indicados para treinamentos das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por um servidor da RFB lotado no Escritório Regional do Simples Nacional na 8ª Região Fiscal.
2.5.2. Parâmetros Adicionais:
2.5.2.1. Código da Tabela de Órgãos e Municípios – TOM ou código da UF (estado): Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários de Estados, Distrito Federal e Municípios.
Para os usuários da RFB e do Serpro, o parâmetro adicional não deve ser preenchido.
2.6. Perfil TRANSFARQ
Permitida a habilitação de usuários externos: Sim.
2.6.1. Usuários
2.6.1.1. Usuários Internos Servidores da RFB indicados para treinamento das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por seu chefe imediato.
2.6.1.2. Usuários Externos Servidores dos entes federados indicados para treinamentos das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por um servidor da RFB lotado no Escritório Regional do Simples Nacional na 8ª Região Fiscal.
2.6.2. Parâmetros Adicionais:
2.6.2.1. Código da Tabela de Órgãos e Municípios – TOM ou código da UF (estado): Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários externos.
Para os usuários da RFB, o parâmetro adicional não deve ser preenchido.
2.7. Perfil DASRFB
Permitida a habilitação de usuários externos: Não.
2.7.1. Usuários
2.7.1.1. Usuários Internos Servidores da RFB indicados para treinamento das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por seu chefe imediato.
2.7.2. Parâmetros Adicionais:
2.7.2.1. O parâmetro adicional não deve ser preenchido.
2.8. Perfil LIBERA
Permitida a habilitação de usuários externos: Não.
2.8.1. Usuários
2.8.1.1. Usuários Internos Servidores da RFB indicados para treinamento das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por seu chefe imediato.
2.8.2. Parâmetros Adicionais:
2.8.2.1. O parâmetro adicional não deve ser preenchido.
2.9. Perfil BLOQUEIO
Permitida a habilitação de usuários externos: Sim.
2.9.1. Usuários
2.9.1.1. Usuários Internos Servidores da RFB indicados para treinamento das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por seu chefe imediato.
2.9.1.2. Usuários Externos Servidores dos entes federados indicados para treinamentos das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por um servidor da RFB lotado no Escritório Regional do Simples Nacional na 8ª Região Fiscal.
2.9.2. Parâmetros Adicionais:
2.9.2.1. Código da Tabela de Órgãos e Municípios – TOM ou código da UF (estado): Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários de Estados, Distrito Federal e Municípios.
Para os usuários da RFB, o parâmetro adicional não deve ser preenchido.
2.10. Perfil ADMSITERFB
Permitida a habilitação de usuários externos:. Sim
2.10.1. Usuários
2.10.1.1. Usuários Internos Servidores da RFB indicados para treinamento das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por seu chefe imediato.
2.10.1.2. Usuários Externos Servidores dos entes federados indicados para treinamentos das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por um servidor da RFB lotado no Escritório Regional do Simples Nacional na 8ª Região Fiscal.
2.10.2. Parâmetros Adicionais:
2.10.2.1. O parâmetro adicional não deve ser preenchido.
2.11. Perfil ADMSITESER
Permitida a habilitação de usuários externos: Sim.
2.11.1. Usuários
2.11.1.1. Usuários Externos Servidores dos entes federados indicados para treinamentos das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por um servidor da RFB lotado no Escritório Regional do Simples Nacional na 8ª Região Fiscal.
2.11.2. Parâmetros Adicionais:
2.11.2.1. O parâmetro adicional não deve ser preenchido.
2.12. Perfil CNAENATJ
Permitida a habilitação de usuários externos: Não
2.12.1. Usuários
2.12.1.1. Usuários Internos Servidores da RFB indicados para treinamento das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por seu chefe imediato.
2.12.2. Parâmetros Adicionais:
2.12.2.1. O parâmetro adicional não deve ser preenchido.
2.13. Perfil GESTOR-RFB
Permitida a habilitação de usuários externos: Não
2.13.1. Usuários
2.13.1.1. Usuários Internos Servidores da RFB indicados para treinamento das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por seu chefe imediato.
2.13.2. Parâmetros Adicionais:
2.13.2.1. O parâmetro adicional não deve ser preenchido.
2.14. Perfil GESTOR
Permitida a habilitação de usuários externos: Sim
2.14.1. Usuários
2.14.1.1. Usuários Externos Servidores dos entes federados indicados para treinamentos das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por um servidor da RFB lotado no Escritório Regional do Simples Nacional na 8ª Região Fiscal.
2.14.2. Parâmetros Adicionais:
2.14.2.1. Código da Tabela de Órgãos e Municípios – TOM ou código da UF (estado): Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários externos.
2.15. Perfil FISCAL-RFB
Permitida a habilitação de usuários externos: Não.
2.15.1. Usuários
2.15.1.1. Usuários Internos Servidores da RFB indicados para treinamento das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por seu chefe imediato.
2.15.2. Parâmetros Adicionais:
2.15.2.1. O parâmetro adicional não deve ser preenchido.
2.16. Perfil FISCAL-ENT
Permitida a habilitação de usuários externos: Sim.
2.16.1. Usuários
2.16.1.1. Usuários Externos Servidores da carreira Auditoria da Receita Federal (ARF) indicados para treinamentos das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por seu chefe imediato.
2.16.2. Parâmetros Adicionais:
2.16.2.1. Código da Tabela de Órgãos e Municípios – TOM ou código da UF (estado): Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários externos.