O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no artigo 505, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.269 , de 24 de julho de 1998.

Considerando as dificuldades em disponibilizar (.....) para a emissão de documento de arrecadação via internet,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente, o prazo para pagamento do ICMS vencido em 10 de dezembro de 2015, para o dia 1(.....) de dezembro de 2015, sem (.....).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Gabinete da Secretaria em Macapá-AP, 10 de dezembro de 2015.

Josenildo Santos Abrantes

Secretário de Estado da Fazenda