O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento as demais normas pertinentes às atividades desta Secretaria, e em obediência ao que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021 em seus artigos e parágrafos e tendo em vista a necessidade de promover o cadastramento eventual de comerciantes informais, com instalação temporária em logradouros públicos no âmbito do município de Natal/RN.

DETERMINA:

Art. 1º - Torna público a abertura de cadastramento eventual, no período de 15 a 31 de maio de 2024 de comerciantes informais que desejem atuar, em caráter temporário, em logradouros públicos no âmbito do município de Natal/RN durante o período de 01 a 30 de junho de 2024 para comercialização de artigos juninos a fim de realizarem cadastro junto ao DCPA/SEMSUR .

Para tanto, deverão apresentar junto ao protocolo desta secretaria a seguinte documentação:

a) Cópia de Documento de Identificação com foto (RG, CNH);

b) CPF;

c) Comprovante de Residência;

Art. 2º - Especificamente no canteiro central da Av. Antônio Basílio, no trecho entre a Av. Prudente de Morais e a Rua São José serão disponibilizadas 18 vagas, conforme relatório técnico presente no processo administrativo SEMSUR nº 20240628596.

Art. 3º - Estarão aptos ao cadastramento somente os comerciantes informais que apresentarem a documentação COMPLETA no ato do cadastramento, não sendo permitida a reserva de vaga pela ausência de algum documento ou por qualquer outro motivo.

Art. 4º - Após recebimento da documentação dos comerciantes informais, os que foram cadastrados receberão comprovante de cadastramento para comercialização de artigos juninos para exercerem suas atividades nos locais determinados.

Art. 6º - Para comercialização de fogos de artifício e similares o cadastramento somente terá validade em conjunto com a Autorização do Corpo de Bombeiros, conforme portaria nº 162/2003-DNS/CBM

Art. 7º - Será cobrada uma taxa de uso do espaço público licenciado, conforme Tabela VI da Lei Municipal Complementar nº 165/2016, abaixo representada:

Cumpra-se e publique-se.

Natal, 08 de maio de 2024.

ADSON SOARES DE AZEVEDO

Secretário Municipal de Serviços Urbanos - SEMSUR