O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental nº 402-P, de 23 de novembro de 2004, e CONSIDERANDO o disposto no Capítulo V, do Título III, do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001, com a redação dada pelo Decreto nº 5.989-E, de 7 de outubro de 2004

RESOLVE

Art. 1º Ficam aprovados os seguintes modelos de formulários de que tratam os artigos 403, §§ 3º e 5º do 410, 418, § 1º do 419 e 428 todos do Regulamento do ICMS:

I - Pedido de Uso, Alteração. Cessação ou Renovação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, Anexo I;

II - Pedido de Uso, Alteração, Cessação, ou Renovação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - Transporte, Anexo II;

III - Pedido de Intervenção Técnica em ECF, Anexo III;

IV - Atestado de Intervenção Técnica em ECF, Anexo IV;

V - Ficha de Identificação do ECF, Anexo V;

VI - Termo de Autorização de Uso de Equipamento ECF, Anexo VI;

VII - Termo de Cessação de Uso de Equipamento ECF, Anexo VII;

VIII - Termo de Credenciamento, Anexo VIII.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Boa Vista, Estado de Roraima, 24 de fevereiro de 2005.

LUIZ CARLOS MOREIRA GOMES

Secretário de Estado da Fazenda em Exercício