Portaria CAT nº 151 de 28/11/2008
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 29 nov 2008
Altera a Portaria CAT nº 44/08, de 28.03.2008, que disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Decreto nº 53.627, de 30 de outubro de 2008, expede a seguinte Portaria:
Art. 1º Ficam acrescentados os códigos 77 e 78 à tabela do Anexo II da Portaria CAT nº 44/08, de 28 de março de 2008:
| CÓDIGO DO TIPO DA MERCADORIA | TIPO DA MERCADORIA | DATA DO LEVANTAMENTO DO ESTOQUE |
| 77 | Autopeças - IVA-ST de 26,50% | 31.10.2008 |
| 78 | Autopeças - IVA-ST de 40% | 31.10.2008 |
" (NR).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.