EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA DE PROJETOS CULTURAIS A SEREM BENEFICIADOS PELA LEI DE INCENTIVO À CULTURA 2023 - 2024

1. DA APRESENTAÇÃO

1.1. O Grupo Técnico para Avaliação de Projetos da Secretaria de Estado da Cultura, comunica que está aberto o prazo para a inscrição de Projetos Culturais, a serem beneficiados pela Lei Estadual de Incentivo à Cultura, no período de 14 de setembro de 2023 a 30 de Junho de 2024, nos termos da Lei no. 1.545 de 09.11.2021, regulamentada pelo Decreto n° 33.611-E, de 23.11.2022.

Atualização de valores orçamentários

7.5. ORÇAMENTO DO PROJETO

7.5.1. A previsão da renúncia fiscal da receita de ICMS relativa ao exercício de 2022, destinada à Lei de Incentivo à Cultura para o ano de 2023 é R$
5.104.863,04 (cinco milhões, cento e quatro mil, oitocentos e sessenta e três reais e quatro centavos) o que corresponde a 0,3% (três décimo por cento), do montante da receita anual do imposto, em atendimento ao artigo 31, parágrafo 1º, do decreto 33.611-E/2022.