Portaria SAF nº 1514 DE 08/09/2014

Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 09 set 2014

Altera a Portaria SAF n° 1.507/2014, que dispões sobre o Regime de Tributação diferenciado instituído pelo Decreto n° 44.498/2013.

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1° Incluir no Anexo Único da Portaria SAF n° 1.507/2014, a seguinte empresa:

Inscrição CNPJ Empresa Comercial N° do Processo Início do Benefício
77.581.057 05.762.204/0001-83 Playvender Distribuidora de Higiene e Limpeza Ltda. E-04/016/589/2014 02.12.2013

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício.

Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2014

FLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL

Subsecretário Adjunto de Fiscalização