O Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Roraima - DETRAN-RR, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 22, incisos I, II, da Lei Federal nº 9.503/1997 e pelo artigo 12, incisos I, XII e XIV, da Lei Estadual nº 338/2002;

Considerando o que prescreve o Decreto nº 3.298/1999 ;

Considerando os comandos legais do Decreto nº 5.296/2004 ;

Considerando a Lei nº 13.146/2015 .

Resolve:

Art. 1º ESTABELECER as patologias e as condições nas quais o (a) periciado (a) na Junta Médica Especial e/ou Junta Médica em Grau de Recurso do DETRAN-RR enquadra-se como Pessoa com Deficiência para fins de direito das isenções tributárias federais e estaduais, assim como da CNH Especial (Carteira Nacional de Habilitação), se condutor.

Art. 2º As patologias e suas condições encontram-se listadas a seguir:

Amputação

Artrite reumatóide com deformidades graves

Artrodese de coluna vertebral

Artrose (osteoartrose) grave, deformante e incapacitante (estágios avançados)

Autismo

Agenesia congênita de membro(s)

Acidente vascular cerebral (AVC) com seqüelas de limitação funcional da mobilidade do(s) membro(s) superior(es) e/ou inferior(es)

Acidente vascular encefálico (AVE) com seqüelas de limitação funcional da mobilidade do(s) membro(s) superior(es) e/ou inferior(es)

Câncer, desde que ocasione sequela de limitação funcional em membro(s) superior(es) e/ou inferior(es) ou ainda dificuldade de locomoção

Cardiopatia, nos casos de cirurgia cardiovascular, uso de stent, risco de morte súbita

Doenças degenerativas progressivas em estágio avançado, apresentando incapacidade, como Mal de Parkinson, Mal de Alzheimer, esclerose múltipla, entre outros

Deficiência mental severa ou profunda

Deficiência visual (cegueira legal)

DORT/LER

Encurtamento e má-formações congênitas em membro(s)

Escoliose de grau acentuado, deformante

Espondilite anquilosante em grau avançado

Hemiparesia

Hemiplegia

Hepatite B e C (hepatopatia grave)

Hérnia de disco em coluna vertebral com comprovação de paresia/parestesia de membro(s) superior(es) e/ou inferior(es) por exame de eletroneuromiografia do membro(s) afetado(s)

Insuficiência renal crônica (hemodiálise)

Lesão física e/ou articular com seqüela(s) deformante(s) e/ou incapacitante(s)

Má formação congênita ou adquirida de membro(s)

Manguito rotador com seqüela(s) de limitação funcional importante

Monoparesia

Monoplegia

Nanismo

Neuropatia diabética

Ostomia

Paralisia cerebral

Paralisia irreversível e incapacitante

Paraparesia

Paraplegia

Prótese

SIDA/AIDS

Síndrome do túnel do carpo

Tetraplegia

Tetraparesia

Triplegia

Triparesia

Parágrafo único. As patologias e suas condições serão avaliadas nos termos do Decreto nº 3.298/1999 , do Decreto nº 5.296/2004 e da Lei nº 13.146/2015 , sem prejuízo dos demais dispositivos legais que tratam da matéria.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando qualquer disposição em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

ANTONIO FRANCISCO BESERRA MARQUES

Diretor-Presidente Interino

DETRAN/RR