O Diretor-Presidente da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, no uso de suas atribuições definidas na Lei Estadual nº 5.738, de 07 de junho de 2010, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-240002/000971/2021;

Considerando que a suspensão dos prazos neste período trará segurança jurídica aos administrados, principalmente aos advogados que atuam nos processos administrativos desta Autarquia;

Resolve:

Art. 1º No período compreendido entre 20 de dezembro de 2021 a 20 de janeiro de 2022 os prazos processuais em trâmite nesta Autarquia ficarão suspensos.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2021

CÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO

Diretor-Presidente