O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS, no uso das atribuições e prerrogativas legais que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual,

Considerando as disposições do inciso "I", do art. 2º, da Portaria SF Nº 108, de 22 de março de 2001, que instituí o documento denominado Guia de Registros de Documentos fiscais - GRDF;

Considerando os problemas técnicos ocorridos nos equipamentos de transferências de arquivos desta Secretaria de Estado, no tocante à Declaração Anual do Contribuinte - DAC, relativa ao ano-base de 1999, resolve expedir a seguinte

Portaria:

Art. 1º Fica prorrogado:

I - até o dia 15 (quinze) do mês de maio de 2001, o prazo de entrega do documento denominado "Guia de Registros de Documentos fiscais - GRDF";

II - até o dia 31 (trinta e um) do mês de maio de 2001, o prazo de entrega da "Declaração Anual do Contribuinte - DAC", documento informatizado destinado a unificar a coleta de dados referentes aos estabelecimentos dos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS deste Estado, correspondente as informações consolidadas referente ao ano-base de 1999.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, GSF, em Maceió, 24 de abril de 2001.

SANDRA MORAIS AMARAL DE SOUZA

Subsecretária de Estado da Fazenda