(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 125 DE 13/08/2018):

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de simplicidade, minimização, disponibilidade e comodidade no cumprimento da obrigação tributária;

Considerando a disponibilidade de acesso desconcentrado ou virtual aos mecanismos estatais intervenientes ao cumprimento da respectiva obrigação tributária;

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 01/2005, publicada no Diário Oficial de 25 de janeiro de 2005, que Instituiu o Selo Fiscal de Autenticidade a ser afixado no Documento de Arrecadação DAR-1/AUT, nas hipóteses em que especifica, aprovou o respectivo modelo e deu outras providências.

Art. 2º Fica atribuída a Superintendência Adjunta de Informações Sobre Outras Receitas a promoção e edição dos atos necessários à execução dos efeitos desta Portaria, inclusive aqueles relativos ao estoque remanescente, à regularização final da carga do Selo Fiscal de Autenticidade, sua guarda, uso, expedição, aposição, prestação de contas, inutilização e demais procedimentos que o caso exigir.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, Cuiabá - MT, 30 de novembro de 2005.

WALDIR JÚLIO TEIS

Secretário de Estado de Fazenda