O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições estabelecidas na Lei nº 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, art. 3º, I, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.790, de 29 de abril de 1997, Anexo 59, II,

RESOLVE:

Art. 1º O inciso II do parágrafo único do art. 2º da Portaria SEF nº 333, de 1998, fica acrescida da alínea "l" com a seguinte redação:

"l) ICMS recolhimentos especiais - Código 10008-0 (Ajuste SINIEF 01/01)"

Art. 2º A Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, modelo 23, prevista na Portaria SEF nº 333, de 1998, passa a vigorar conforme modelo anexo a esta Portaria (Ajuste SINIEF 01/01).

Art. 3º A Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, de modelo anterior, anexo à Portaria SEF nº 333, de 1998, poderá ser utilizada enquanto perdurar o estoque.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 18 de junho de 2001.

ANTÔNIO CARLOS VIEIRA

Secretário de Estado da Fazenda