Portaria SAF nº 1563 DE 04/11/2014
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 05 nov 2014
Altera A Portaria SAF N° 1.507/2014, Que Dispõe Sobre O Regime De Tributação Diferenciado Instituído Pelo Decreto N° 44.498/2013.
O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Incluir na Portaria SAF n° 1507/2014, a seguinte empresa:
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Inscrição |
CNPJ |
Empresa Comercial |
N°. do processo |
Início do Benefício |
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78.253.410 |
31.146.632/0001-91 |
Cosme e Damião Comércio e Distribuição LTDA |
E-04/079/2261/2014 |
02/12/2013 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício.
Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2014
FLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL
Subsecretário Adjunto de Fiscalização