O DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/PR, no uso de suas atribuições legais;

Considerando a competência estabelecida no inciso I do artigo 22 da Lei n.º 9.503 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

Considerando o disposto na Resolução nº 110/2000 CONTRAN; e

Considerando o contido na Lei Estadual nº 14.260/2003, Lei nº 18.371/2014, bem como a Instrução Normativa da Secretaria da Fazenda nº 001/2021-IPVA, que dispõem sobre os prazos de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

RESOLVE:

Art. 1º. Fixar, para o exercício de 2024, o calendário para renovação do Licenciamento Anual dos Veículos registrados no Estado do Paraná, conforme anexo I.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Datado e assinado eletronicamente.

Adriano Furtado

Diretor Presidente do DETRAN/PR