O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do inciso II do art. 90, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto nos arts. 8o e 681 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997;

R E S O L V E:

Art. 1º Fica alterado o Prazo para pagamento de ICMS - Antecipação Parcial estabelecido no Anexo I da Portaria 027/2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"PORTARIA Nº 027/2001

ANEXO I PRAZO PARA PAGAMENTO ANTECIPAÇÃO PARCIAL

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 23 de novembro de 2001

FERNANDO SOARES DA MOTA

Secretário de Estado da Fazenda