Portaria SAF nº 1609 DE 28/11/2014

Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 01 dez 2014

Altera a portaria saf n° 1507/2014, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pelo decreto n° 44.498:2013.

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Art. 1° Incluir no Anexo Único da Portaria SAF n° 1507/2014, a seguinte empresa:

Inscrição

CNPJ

Empresa Comercial

Processo n°

 Início do Benefício

83.654.899

3? 13C! 3C4/000--60

 Emefarma Rio Represen­tações LTDA.

F-04/079/3/6/.'?0-^

02/12/2013

  Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do beneficio.

Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2014

FLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL

Subsecretário Adjunto de Fiscalização