O Presidente da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Complementar nº 215, de 19 de Julho de 1999, e o Decreto nº 8866, de 27 de setembro de 1999, em seu artigo 15, incisos XII;

Resolve:

Art. 1º Alterar o parágrafo único do Artigo 2º da Portaria nº 92 de 02.03.2017.

Parágrafo único. A comunicação/declaração da vacinação ou da existência de rebanho aludida no artigo 2º desta Portaria deverá ser realizada nas Unidades Locais de Sanidade Animal e Vegetal - ULSAV da Agência IDARON até o dia 25.05.2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Dê-se ciência. Publique-se, registre-se e cumpra-se.

AVENILSON GOMES DA TRINDADE

Presidente em Exercício da IDARON