Portaria SAF nº 1612 DE 28/11/2014
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 01 dez 2014
Altera a portaria saf n° 1507/2014, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pelo decreto n° 44.498/2013.
O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais.
RESOLVE:
Art. 1° Incluir no Anexo Único da Portaria SAF n° 1507/2014, a seguinte empresa:
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Inscrição |
CNPJ |
Empresa Comercial |
Processo n° |
Início do Benefício |
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78.390.956 |
32.296.378/0036-09 |
Cereais Bramil LTDA |
E-04/079/2119/2014 |
02/12/2013 |
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81.605.327 |
33.434.309/0001-49 |
Indústria de Sabão Mauá Ltda |
E-04/079/3215/2014 |
02/12/2013 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício.
Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2014
FLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL
Subsecretário Adjunto de Fiscalização