Portaria SAF nº 163 de 07/04/2006
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 10 abr 2006
Altera Anexos da Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do Art. 205, face ao disposto no item II do § 5º do Art. 23 da Resolução SEF nº 2.861/1997,
R E S O L V E :
Art. 1º Incluir no Anexo I.C.4 - Empresas Vinculados ao DEF 03 - Energia Elétrica, Telecomunicações e Concessionários de Serviços Públicos, da Resolução SEF nº 2.861/1997, as seguintes empresas:
| RAIZ CNPJ | RAZÃO SOCIAL |
| 04802543 | DELTA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA |
| 04100556 | TRACTEBEL ENERGIA COMERCIALIZADORA LTDA |
Art. 2º A Superintendência Estadual de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais - SUCIEF providenciará as alterações necessárias para a compatibilização do Sistema de Cadastro com a norma estabelecida por esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 07 de abril de 2006
SEVERINO POMPILHO DE REGO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização