Portaria SF nº 163 DE 28/10/2021
Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 29 out 2021
Altera o Anexo 1 da Portaria SF nº 40 de 09.04.2018, que relaciona os estabelecimentos adquirentes de óleo diesel e as distribuidoras de combustíveis fornecedoras.
O Secretário da Fazenda, tendo em vista a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 040 , de 9.4.2018, que disciplina a aplicação da isenção do ICMS na saída interna de óleo diesel para utilização na prestação de serviço público de transporte complementar de pessoas na Região Metropolitana do Recife - RMR,
Resolve:
Art. 1º O Anexo 1 da Portaria SF nº 040 , de 9.4.2018, que relaciona os estabelecimentos adquirentes de óleo diesel e as distribuidoras de combustíveis fornecedoras, passa a vigorar com as modificações previstas no Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 01.11.2021.
Décio José Padilha da Cruz
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO -
"ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 040/2018 " ADQUIRENTES DE ÓLEO DIESEL E DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEL (art. 1º, I)
| UNIDADE GESTORA | ESTABELECIMENTO ADQUIRENTE | TOTAL QUOTA MENSAL DE ÓLEO DIESEL (EM LITROS) | DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL FORNECEDORA | |
| NOME EMPRESARIAL | CNPJ | |||
| ..... | ..... | ..... | ..... | ..... |
| Secretaria Executiva de Trânsito e Transporte de Jaboatão dos Guararapes - SETT | Cooperativa de Permissionários de Transportes Público de Passageiros - Cootrape | ..... | ..... | Raizen S.A. (NR) |
| ..... | ..... | ..... | ..... | |
| Secretaria de Trânsito e Transporte do Município de Camaragibe - Settrans | ..... | ..... | ..... | ..... |
| Cooperativa da União dos Profissionais do Ramo de Transporte Coletivo de Passageiros, Similares e de Serviço do Estado de Pernambuco - Cooper Une | ..... | Dislub Combustíveis S.A. (NR) | ||