O Presidente do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio De Janeiro - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e com base no que consta no processo nº SEI-E-10/005/10257/2019,

Resolve:

Art. 1º Ficam prorrogados todos os Cartões de Identificação dos Permissionários, Motoristas Auxiliares e Veículos, devidamente cadastrados no serviço de transporte complementar intermunicipal de passageiros no Estado do Rio de Janeiro em vigor, até o dia 30 de junho de 2023.

Art. 2º Os casos omissos, bem como as dúvidas surgidas na aplicação desta portaria de prorrogação, serão dirimidos pela Diretoria Técnica-Operacional, sem prejuízo das disposições previstas no Decreto Estadual nº 40.872/2007.

Art. 3º O DETRO/RJ, por estrita conveniência da Administração, por interesse público ou determinação legal, poderá alterar ou revogar a presente norma ou expedir atos que a complemente.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2021

DELMIR GOUVEA

Presidente DETRO/RJ