Portaria ANVISA nº 1.637 de 23/12/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 24 dez 2009

Altera a Portaria nº 354, de 11 de agosto de 2006, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e dá outras providências.

O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do art. 16 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, com a nova redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 23 de agosto de 2001, aliado ao disposto no inciso XII do art. 13 do Regulamento da Agência, aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, com a nova redação dada pelo Decreto nº 3.571, de 21 de agosto de 2000, considerando a necessidade de ajustar o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária,

Resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo II da Portaria nº 354, que passa a vigorar com a seguinte composição:

ANEXO II
QUADRO QUANTITATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS

Função Nível Valor Situação Lei nº 9986/2000 Situação Nova 
Quantidade Despesa Quantidade Despesa 
Direção CD I 11.500,82 1 11.500,82 1 11.500,82 
  CDII 10.925,78 4 43.703,12 4 43.703,12 
Executiva CGE I 10.350,73 5 51.753,65 1 10.350,73 
  CGE II 9.200,65 21 193.213,65 23 211.614,95 
  CGE III 8.625,61 48 414.029,28 29 250.142,69 
  CGE IV 5.750,40 0 0,00 24 138.009,60 
Assessoria CA I 9.200,65 0 0,00 10 92.006,50 
  CA II 8.625,61 5 43.128,05 5 43.128,05 
  CA III 2.587,69 0 0,00 8 20.701,52 
Assistência CAS I 2.156,41 0 0,00 6 12.938,46 
  CAS II 1.868,89 4 7.475,56 15 28.033,35 
Técnica CCT V 2.186,60 42 91.837,20 25 54.665,00 
  CCT IV 1.597,88 58 92.677,04 89 142.211,32 
  CCT III 962,48 67 64.486,16 37 35.611,76 
  CCT II 848,48 80 67.878,40 42 35.636,16 
  CCT I 751,29 152 114.196,08 87 65.362,23 
    Totais 487 1.195.879,01 406 
1.195.616,26 
   "

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DIRCEU RAPOSO DE MELLO