O Secretário Adjunto da Receita Pública, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do art. 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC nº 266/2006 e com os incisos VIII e XIV do art. 67 e inciso I do art. 68 do Decreto nº 1.656/2008 combinado, ainda, com o inciso I do art. 100 do CTN, e

Considerando que na lista de preços mínimos editada pela Portaria nº 162/2010, os itens traseiro e dianteiro de boi, saíram com os valores incorretos,

Resolve:

Art. 1º Retificar no anexo da Portaria nº 162/2010, de 21.07.2010, publicada no Diário Oficial em 21.07.2010, página 22, como segue abaixo:

Onde se lê:

Leia-se:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com início dos efeitos a partir de 31.07.2010.

CUMPRA - SE.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá/MT, 23 de julho de 2010.

(Original assinado)

Valdi Simão de Lima

Secretário Adjunto da Receita Pública

Em Substituição