Portaria DETRAN/AP nº 165 de 23/08/2010
Norma Estadual - Amapá - Publicado no DOE em 30 ago 2010
Altera a Portaria nº 042, de 06 de abril de 2010, do Departamento Estadual de Trânsito do Amapá - DETRAN/AP, que dispõe sobre o credenciamento de entidade jurídica para a prestação de serviços de Despachante, junto ao DETRAN/AP e dá outras providências.
O Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Amapá - DETRAN/AP, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 1.277, de 26 de abril de 2010, retificado pelo Decreto nº 1.393, de 30 de abril de 2010,
Resolve:
Art. 1º O art. 32, da Portaria nº 042/2010 - DETRAN/AP, de 06 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 32. As empresas atualmente credenciadas terão 180 (cento e oitenta) dias para se adequarem às exigências desta Portaria."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a contar de 07 de julho de 2010.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Macapá/AP, 23 de agosto de 2010.
MAJ PM JONES MIGUEL PEREIRA DA SILVA
Diretor-Presidente do DETRAN/AP