Portaria SRF nº 1.651 de 12/12/2000
Norma Federal - Publicado no DO em 14 dez 2000
Altera o Anexo da Portaria SRF nº 242/00, para modificar a área de jurisdição fiscal da ALF/Porto de Suape (PE), e transfere Função Gratificada.
Notas:
1) Revogada pela Portaria SRF nº 751, de 30.08.2001, DOU 31.08.2001.
2) Assim dispunha a Portaria revogada:
"O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 450, de 07 de dezembro de 2000, resolve:
Art. 1º Alterar o Anexo da Portaria SRF nº 242, de 23 de fevereiro de 2000, para modificar a área de jurisdição fiscal da ALF/Porto de Suape (PE) na forma seguinte:
| Unidade Jurisdicionante | Jurisdição |
| 4ª Região Fiscal | |
| ALF - Porto de Suape (PE) | Zona Primária do Porto de Suape, Locais e Recintos Alfandegados de Zona Secundária, Zonas de Vigilância, pessoas físicas e jurídicas que realizam operações de comércio exterior na jurisdição da DRF/Cabo de Santo Agostinho |
Art. 2º Transferir 1 (uma) Função Gratificada, código FG 2, da Superintendência Regional da Receita Federal na 4ª Região Fiscal para a ALF/Porto de Suape (PE).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001.
EVERARDO MACIEL"