Portaria SAF nº 1651 DE 29/12/2014
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 07 jan 2015
Altera a portaria saf n° 1507/2014, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pelo decreto n° 44.498/2013.
O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Incluir na Portaria SAF n° 1.507/2014, a seguinte empresa:
|
Inscrição |
CNPJ |
Empresa Comercial |
Processo n° | Início do Benefício |
|
79.227.544 |
12.850.864/0001-81 |
Brasileiríssima Distribuidora] de Alimentos Ltda |
E-04/079/3336/2014 |
02/12/2013 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos à data do início do beneficio.
Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2014
ANTÔNIO CARLOS RABELO CABRAL
Subsecretário Adjunto de Fiscalização