Portaria SAF nº 1652 DE 29/12/2014

Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 07 jan 2015

Altera a portaria saf n° 1507/2014, que dispõe sobre o regime de tri­butação diferenciado instituído pelo decreto n° 44.498/2013

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1° Incluir na Portaria SAF n° 1.507/2014, a seguinte empresa:

Inscrição

CNPJ

Empresa Comercial

Processo n°

 Início do Bene­fício

79.158.410

12.448.822/000119

 Renato Aquino Rossi & CIA Ltda

E-04/027/365/2014

02/12/2013

  Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos à data do início do benefício.

Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2014

ANTÔNIO CARLOS RABELO CABRAL

Subsecretário Adjunto de Fiscalização