O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - DETRAN-AL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 2º da Lei nº 6300, de 04 de abril de 2002 e da competência estabelecida no Artigo 22, inciso III, da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, e

Considerando a necessidade de atualização procedimental pertinente aos serviços de veículos e habilitação, mais precisamente no que concerne ao procedimento para alteração de endereço na entrega de documentos devolvidos.

Resolve:

Art. 1º Incluir no Art. 1º:

§ 6º Com relação aos CRLV e CNH devolvidos, quando houver necessidade de se atualizar o endereço cadastral, será admitido, de forma excepcional, o preenchimento do Termo de Responsabilidade, segundo modelo do Anexo I desta Portaria, sendo este assinado na presença do servidor.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE ALAGOAS, Maceió/AL, 28 de agosto de 2017.

Antonio Carlos Gouveia

Diretor-Presidente