Portaria SAF nº 1660 DE 23/01/2015

Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 26 jan 2015

Altera a portaria saf n° 1507/2014, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado ins­tituído pelo decreto n° 44.498/2013.

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1° Incluir na Portaria SAF n° 1.507/2014, a seguinte empresa:

Inscrição

CNPJ

Empresa Comercial

Processo n°

Início do Benefício

77.302.948

04.858.234/0001-25

 TOPMART LOGÍSTICA E DISTRIBUIDO­RA LTDA.

E-04/079/2967//2014

02/12/2013

  Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício.

Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2015

FLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização