Portaria SAF nº 1668 DE 09/02/2015
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 10 fev 2015
Altera a Portaria SAF n° 1.507/2014, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pelo Decreto n° 44.498/2013.
O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° - Incluir no Anexo Único da Portaria SAF n° 1.507/2014, a seguinte empresa:
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Inscrição |
CNPJ |
Empresa Comercial |
Processo n° |
Início do Beneficio |
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81.631.417 |
28.143.873/0001-72 |
RIO DROG S DISTRIBUIDORA DE PROD QUIM FARM E PERFUMARIA LTDA |
E-04/079/2968/2014 |
02/12/2013 |
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80.303.270 |
29.310.554/0001-77 |
ATLAS DE IGUAÇU DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA |
E-04/024/1042/2014 |
02/12/2013 |
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78.060.328 |
07.808.221/0001-30 |
CDC LAFAIETE COMERCIAL DISTRIB DE PROD DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA |
E-04/079/2974/2014 |
02/12/2013 |
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79.897.582 |
17.969.639/0001-82 |
BOM DOG RIO DISTRIBUIDORA LTDA |
E-04/024/1564/2014 |
01/02/2015 |
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77.141.995 |
04.286.673/0001-00 |
DIME DISTRIBUIDORA COMERCIO E IMPORTAÇÃO LTDA |
E-04/079/1180/2014 |
01/08/2014 |
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77.974.687 |
07.578.865/0001-89 |
NOVA PROSPER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA |
E-04/079/3283/2014 |
02/12/2013 |
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício.
Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2015
RAFAEL MANDARINO DE CARVALHO PEREIRA
Substituto Eventual do Subsecretário-Adjunto de Fiscalização