O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 50 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, e considerando o disposto no Processo nº SEI-040006/038551/2024;

RESOLVE:

Art. 1º - O item 8 da tabela do Subanexo XV do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“8. Transferência do estabelecimento para outra unidade da Federação, considerando como data da baixa a data da transferência.”

Art. 2º - O disposto nesta Portaria aplica-se também a fatos ocorridos anteriormente ao da produção de efeitos desta Portaria no caso de contribuintes optantes pelo Simples Nacional, devendo, se for o caso, ser solicitado pelo contribuinte à Coordenadoria de Cadastro Fiscal/SUCIEF o ajuste da data da baixa da inscrição estadual no Sistema Integrado de Cadastro.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de outubro de 2024.

Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2024

MARCELO BOTTINO RUA

Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais