Portaria SAF nº 1670 DE 12/02/2015
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 19 fev 2015
Altera a Portaria SAF n° 1.507/2014, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pelo Decreto n° 44.498/2013.
O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° - Incluir na Portaria SAF n° 1.507/2014, a seguinte empresa:
| Inscrição | CNPJ | Empresa Comercial | N°. do processo | Inicio do Beneficio |
| 79.415.316 | 13.876.326/0001-29 |
Super Giro Distribuidora de Gêneros Alimentícios Ltda |
E-04/091/925/2014 | 01/09/2014 |
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos à data do início do benefício.
Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2015
RAFAEL MANDARINO DE CARVALHO PEREIRA
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização - Substituto Eventual