O Presidente do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre - IDAF, no uso de suas atribuições que lhe confere o Decreto nº 5.540 de 23 de março de 2020, publicado no D.O.E. nº 12.766 de 25 de março de 2020, no uso de suas atribuições legais e regulamentares.

Considerando o que dispõe o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose (PNCEBT), aprovado pela Instrução Normativa SDA/MAPA Nº 10, de 10 de março de 2017;

Considerando a necessidade de promover a imunização de fêmeas bovinas contra brucelose;

Resolve:

Art. 1º O inciso I do Art. 2º da Portaria IDAF/Acre nº 220, de 28 de agosto de 2015; passa a vigorar com a seguinte redação:

I - "Fica facultado a utilização da vacina contra brucelose não indutora de formação de anticorpos aglutinantes, amostra RB 51, em fêmeas bovinas com idade de 3 a 8 meses".

Art. 2º O Art. 3º da Portaria IDAF/Acre nº 220, de 28 de agosto de 2015; passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º A vacinação será efetuada sob responsabilidade técnica de médico veterinário cadastrado pelo serviço estadual oficial.

Art. 3º O Art. 4º da Portaria IDAF/Acre nº 220, de 28 de agosto de 2015; passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º É proibida a utilização da vacina contra brucelose não indutora de formação de anticorpos aglutinantes, amostra RB 51, em bovinos machos de qualquer idade".

Art. 5º Acrescenta o Art. 8º-A na Portaria IDAF/Acre nº 220, de 28 de agosto de 2015:

"Art. 8º-A Quando o proprietário dos animais, se negar a realizar a vacinação de fêmeas prenhas com amostra da RB 51, alegando manejo, e estas não possuírem identificação prévia de vacinação, excetuado os casos permitido em lei, será obrigatório apresentação de exames negativo de brucelose para trânsito, salvo quando o destino for abate imediato."

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

José Francisco Thum

Presidente - IDAF